Questão 1356843

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1356843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

Alternativa A:
indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.
Alternativa B:
obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Alternativa C:
responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa D:
responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.
Alternativa E:
indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.