Questão
ID 1356573Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.
I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.
II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.
IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.
Estão corretas APENAS