Questão 1356566

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1356566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Alternativa B:
O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.
Alternativa C:
O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.
Alternativa D:
O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.
Alternativa E:
O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.