Questão 1356564

a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

a resolução que opera efeitos num caso concreto.

aquele que apenas reconhece um direito preexistente.