Questão 135650

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 135650

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 866/2025, ao estruturar a Polícia Municipal, buscou evitar a confusão com as forças militares estaduais. Uma das vedações expressas da Lei Federal nº 13.022/2014, que se aplica a Chapecó, é a proibição de que a Guarda Municipal (Polícia Municipal) possua uma estrutura hierárquica idêntica às Forças Militares.

Qual é a natureza da estrutura hierárquica da Polícia Municipal de Chapecó?

Alternativa A:
Civil, com regime estatutário, vedada a adoção de regulamentos disciplinares de natureza militar.
Alternativa B:
Militarizada, mas subordinada ao Prefeito, com patentes de Soldado, Cabo, Sargento e Oficial.
Alternativa C:
Mista (civil e militar), com o Comandante-Geral oriundo da Polícia Militar da reserva.
Alternativa D:
Exclusivamente civil, mas com os mesmos graus hierárquicos e disciplina militar da PMSP (Polícia Militar do Estado de São Paulo).
Alternativa E:
Civil, mas com subordinação técnica e operacional à Polícia Civil de Santa Catarina.

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