Questão 135645

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135645

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em caso de apreensão de bens ou objetos por Policiais Municipais (ex: objetos de crime ou materiais de infração de posturas), qual a destinação imediata desses bens, conforme o Regimento Interno?

Alternativa A:
Devolução imediata ao proprietário, mediante recibo.
Alternativa B:
Encaminhamento imediato ao Depósito Municipal, sob cautela da Secretaria de Administração.
Alternativa C:
Encaminhamento à Delegacia de Polícia Civil, se houver relação com crime, ou ao órgão de fiscalização municipal, nos demais casos.
Alternativa D:
Destruição imediata, para evitar o risco de extravio.
Alternativa E:
Venda em leilão, após 30 dias da apreensão, com o valor revertido para o Fundo Municipal de Segurança.

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