Questão
ID 135642Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Bens Municipais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 866/2025 exige que a Polícia Municipal zele pelos bens, serviços e instalações municipais. O termo 'bens municipais', para fins de proteção, abrange uma categoria ampla de patrimônio público.
O que se entende por 'bens municipais' a serem protegidos pela Polícia Municipal de Chapecó, conforme o Estatuto e a legislação federal?