Questão 135631

O Regimento Interno da Polícia Municipal, em consonância com a Lei Complementar nº 866/2025, estabelece que a corporação deve atuar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública. Essa integração é vital para a eficácia das ações de segurança urbana.

Sobre a **colaboração interinstitucional** (com PM, PC, PRF, etc.), analise:

I. A Polícia Municipal deve atuar de forma integrada com os órgãos de segurança, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, mediante convênios ou consórcios.

II. A competência de policiamento ostensivo é exercida de forma exclusiva pela Polícia Municipal no entorno dos bens municipais, sendo vedada a atuação da Polícia Militar nessas áreas.

III. Em caso de ocorrência de flagrante delito, o Policial Municipal deve encaminhar o autor da infração ao Delegado de Polícia, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

IV. A Polícia Municipal é proibida de colaborar com a Defesa Civil em suas atividades, por se tratar de atividade não policial, conforme o Art. 144 da CF.

Estão corretas APENAS: