Questão 1356270 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1356270

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Alternativa B: O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da
Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução
das receitas e das despesas.
Alternativa C: Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com
pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a
pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
Alternativa D: É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser
cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no
exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo
ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.

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Questão 1356270

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