Questão 1356268

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1356268

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Os créditos adicionais especiais e extraordinários serão autorizados por decreto do Poder Legislativo e/ou do Poder
Executivo, a depender do caso.
Alternativa B: As autorizações de despesas computadas insuficientemente na Lei de Orçamento e/ou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias são conhecidas como Créditos Adicionais Suplementares.
Alternativa C: A abertura de créditos adicionais suplementares ou de créditos adicionais especiais independe da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de justificativa plausível e aceitável.
Alternativa D: A diferença positiva ou negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, são entendidos como superávit financeiro ou
déficit financeiro, respectivamente.

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