Questão 135620

A LC nº 866/2025 e o Regimento Interno proíbem o acúmulo de cargos públicos, exceto nas hipóteses constitucionais, que incluem dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. O Policial Municipal, ao ser nomeado, deve atentar para a compatibilidade de horários.

Sobre a **acumulação de cargos** do Policial Municipal de Chapecó, analise:

I. O Policial Municipal pode acumular o cargo com outro de Professor, desde que comprovada a compatibilidade de horários entre as jornadas de serviço.

II. A acumulação de um cargo de Policial Municipal com um cargo técnico ou científico é vedada em Chapecó, mesmo havendo compatibilidade de horários.

III. O Policial Municipal que acumular licitamente os cargos deve ser submetido a uma avaliação de desempenho mais rigorosa, que considere a dedicação ao serviço policial.

IV. O Comandante do Departamento é a autoridade competente para decidir sobre a compatibilidade de horários, devendo sua decisão ser motivada e passível de recurso.

Estão corretas APENAS: