Questão
ID 13562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aposentadoria Voluntária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a seguir.
O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.