Questão 135619

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal deve optar pela remuneração de um dos cargos, e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para aposentadoria.

A remuneração dos Vereadores é composta por subsídio e por uma verba de representação (jeton) por sessão extraordinária, observados os limites constitucionais.

O subsídio do Vereador será fixado por Lei, antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente, e não pode ser superior ao do Prefeito.

O subsídio do Vereador será atualizado anualmente, na mesma data e sem distinção de índices, por Decreto Legislativo da Mesa Diretora.

O subsídio mensal do Vereador de Chapecó não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.