Questão 1356178

O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.