Questão
ID 1356147Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.