Questão
ID 135613Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece que a guarda municipal deve utilizar uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Essa padronização visa facilitar a identificação da força de segurança municipal. A respeito da padronização e do uso do uniforme da Polícia Municipal de Chapecó, analise:
I. A LC nº 866/2025 obriga a utilização da cor azul-marinho nos uniformes, em alinhamento total com a legislação federal e a padronização nacional.
II. A utilização de uniforme pelos Policiais Municipais fora do horário de expediente é vedada, salvo no estrito deslocamento entre residência e local de trabalho.
III. O uniforme e os equipamentos da Polícia Municipal de Chapecó serão definidos por Decreto do Prefeito, após parecer técnico do Secretário Municipal de Segurança Pública.
IV. O uso de peças do uniforme por servidor que não pertença à corporação é considerado falta grave e deve ser coibido pela Polícia Municipal.
Estão corretas APENAS: