Questão 135611

A Lei Orgânica de Chapecó estabelece a competência municipal para a organização da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, com base em diretrizes constitucionais.

Sobre as diretrizes da Assistência Social no Município, analise:

I. A assistência social será prestada mediante recursos próprios e mediante convênios com o Estado e a União, priorizando a família, a criança e o adolescente.

II. É diretriz do Município a descentralização político-administrativa para os Conselhos Municipais de Assistência Social.

III. O Município deve promover programas de proteção e amparo aos idosos, com garantia de sua participação na comunidade, defesa de sua dignidade e bem-estar.

IV. O princípio da universalidade não é restrito aos serviços de saúde, sendo a assistência social devida a todos, independentemente de contribuição prévia.

Estão corretas APENAS: