Questão
ID 13561Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 351/2020
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a seguir.
A punição imposta a magistrado submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser estabelecida por voto da maioria simples dos membros do tribunal ou órgão especial, conforme imperativo legal.