Questão 135607

A Lei Complementar nº 866/2025 prevê a competência da Polícia Municipal para atuar na **segurança escolar**, zelando pelo entorno e colaborando com a implantação da cultura de paz. O Regimento Interno disciplina como deve se dar essa interação.

Sobre a atuação da Polícia Municipal na segurança escolar, julgue:

I. O Policial Municipal deve realizar o patrulhamento no entorno das Unidades Escolares, com foco na prevenção primária da violência (ex: coibição do tráfico de drogas).

II. A Polícia Municipal deve participar de ações educativas com o corpo discente e docente, visando à colaboração na implantação da cultura de paz na comunidade local.

III. É vedada a entrada de Policiais Municipais uniformizados nas dependências internas das escolas, para não causar intimidação aos alunos, salvo em flagrante delito ou chamado formal do Diretor.

IV. A Polícia Municipal tem a atribuição de apurar a autoria de atos infracionais cometidos por alunos, encaminhando-os diretamente à Vara da Infância e da Juventude.

Estão corretas APENAS: