Questão 135600

A LC nº 866/2025, ao estabelecer a progressão vertical (de Nível 1 para Nível 2, por exemplo), define um acréscimo de 5% sobre a remuneração. Essa é uma vantagem pecuniária. Sobre a base de cálculo desse acréscimo e sua natureza, analise:

I. O acréscimo de 5% incide sobre o **vencimento-base** do policial, e não sobre a remuneração (vencimento mais vantagens).

II. A progressão vertical e o acréscimo remuneratório dela decorrente dependem de avaliação de desempenho e tempo de serviço, não sendo automática.

III. O acréscimo de 5% é considerado uma gratificação propter laborem, de caráter transitório, que pode ser retirada se o Policial for rebaixado de Nível.

IV. A LC nº 866/2025 exige que a concessão do acréscimo remuneratório seja regulamentada por Decreto do Prefeito, observada a dotação orçamentária.

Estão corretas APENAS: