Questão 135598

O Regimento Interno detalha o procedimento para a aplicação de penalidades disciplinares de **Advertência** e **Suspensão**, que são de competência do Comandante do Departamento, ou do Secretário Municipal de Segurança Pública, a depender da gravidade e da duração da pena. O Regimento visa garantir o contraditório e a ampla defesa em todas as fases.

Sobre a aplicação da penalidade de **Suspensão** no âmbito do Regimento, analise: I. A suspensão, por não poder exceder 90 (noventa) dias, é sempre aplicada após a instauração de Sindicância, sendo o PAD reservado apenas para a demissão.

II. A suspensão por mais de 30 (trinta) dias exige, obrigatoriamente, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a devida citação e defesa do acusado.

III. O Policial Municipal tem o direito de requerer a conversão da suspensão em multa, na base de 50% por dia de remuneração, ficando obrigado a permanecer em serviço, se houver conveniência para o serviço.

IV. A penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias é de competência do Comandante do Departamento, enquanto as demais são do Secretário Municipal de Segurança Pública.

Estão corretas APENAS: