Questão 135597

O Poder Disciplinar da Administração Pública é exercido por meio da **Sindicância** e do **Processo Administrativo Disciplinar (PAD)**. O Estatuto Municipal estabelece a distinção entre esses dois instrumentos, que são cruciais para a garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

Sobre a Sindicância e o PAD, analise as afirmações da Lei Complementar nº 45/2018:

I. A Sindicância é o instrumento utilizado para apurar irregularidades de menor gravidade, sendo dispensável quando a penalidade aplicável for de advertência ou suspensão de até 30 dias.

II. O PAD é obrigatório nos casos de aplicação de penalidades de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. O prazo para a conclusão do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade instauradora, sob pena de nulidade do processo.

IV. O PAD será conduzido por uma comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos estáveis, de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas APENAS as afirmativas: