Questão 135579

A Lei Complementar nº 45/2018 trata da política remuneratória do Município, observando os princípios constitucionais. A irredutibilidade dos vencimentos é uma das garantias fundamentais do servidor.

Sobre a remuneração e sua revisão, analise os itens:

I. Os vencimentos dos servidores são irredutíveis e sua revisão geral anual dar-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices.

II. As vantagens de natureza individual ou relativas à natureza ou local de trabalho não são consideradas para fins de isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

III. O limite máximo de remuneração percebida pelos servidores, incluídas todas as vantagens, corresponde ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

IV. O servidor de carreira, nomeado para cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurada a Gratificação de Função do cargo em comissão, se esta for maior.

Estão corretas APENAS as afirmativas: