Questão
ID 135573Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba - SP - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Licença para Tratamento de Saúde (Auxílio-Doença) é um direito do servidor. Conforme a Lei Complementar nº 45/2018, qual o procedimento para a concessão de licença por prazo superior a 15 (quinze) dias?