Questão 1355708

A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.

A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.

A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.