Questão 135566

Um dos aspectos mais relevantes da LC nº 866/2025 é a sua natureza de política pública de segurança municipal. O patrulhamento preventivo e ostensivo é a face mais visível dessa atuação.

A respeito da atuação da Polícia Municipal de Chapecó, julgue as afirmativas:

I. A Polícia Municipal deve atuar no policiamento ostensivo comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição Federal.

II. A atuação se restringe à proteção dos bens, serviços e instalações municipais (BIS), não sendo permitida a proteção sistêmica da população que utiliza esses bens e serviços.

III. É de competência da Polícia Municipal a colaboração com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

IV. A LC nº 866/2025 veda a colaboração da Polícia Municipal com órgãos de segurança da União, dos Estados ou de outros Municípios, a fim de garantir sua autonomia.

Estão corretas APENAS: