Questão 135554

Pedagogia · 2025

Questão

ID 135554

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Plano Municipal de Educação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 6.459/2015, em seu Art. 3º, estabelece o compromisso do Município com a efetivação das metas do PMEI. Isso implica a necessidade de elaboração de um **Plano de Ações Articuladas (PAR)** ou instrumento equivalente, em regime de colaboração.

A elaboração do PAR, previsto no PMEI, tem como objetivo central:

Alternativa A:
Definir a aplicação dos recursos do FUNDEB, de forma exclusiva, a cada 5 anos.
Alternativa B:
Alinhar as políticas, programas e ações do Município com as diretrizes e metas dos Planos Estadual e Nacional de Educação, buscando apoio técnico e financeiro.
Alternativa C:
Substituir a Lei Orçamentária Anual (LOA) no que tange aos gastos com educação.
Alternativa D:
Ser um instrumento exclusivo do Estado, sem aplicação na esfera municipal.
Alternativa E:
Ser o regimento interno da Secretaria Municipal de Educação.

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