Questão
ID 135551Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Regimento Interno estabelece as atribuições do **Comandante do Departamento de Polícia Municipal**, que é o dirigente máximo da carreira. O Comandante, nomeado pelo Prefeito, é o principal responsável pela disciplina, operação e gestão dos recursos humanos e materiais da corporação. Sobre as atribuições do Comandante, analise:
I. Presidir o Conselho Disciplinar e homologar o resultado final dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e Sindicâncias, aplicando as penalidades cabíveis.
II. Definir as escalas de serviço e remanejamento interno, visando à otimização dos recursos humanos e à cobertura das áreas prioritárias de policiamento.
III. Propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública o aumento ou a redução do efetivo da Polícia Municipal, de acordo com o estudo de viabilidade técnica.
IV. Autorizar a utilização do uniforme fora do horário de serviço em situações de urgência e calamidade pública, mediante justificativa expressa.
Estão corretas APENAS: