Questão 135550

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 135550

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito a férias é uma garantia constitucional e estatutária. De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, qual o período aquisitivo de férias para o servidor público, e qual o acréscimo constitucional devido sobre a remuneração de férias?

Alternativa A:
12 (doze) meses de efetivo exercício, com acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração.
Alternativa B:
10 (dez) meses de efetivo exercício, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
Alternativa C:
12 (doze) meses de efetivo exercício, com acréscimo de 1/4 (um quarto) do vencimento.
Alternativa D:
24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, com acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração.
Alternativa E:
A cada ano civil, com acréscimo de 30% (trinta por cento) da remuneração.

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