Questão 135548

O funcionamento da Câmara Municipal segue o princípio da publicidade e a LOM estabelece períodos de recesso e regras para convocação extraordinária. O Vereador deve ter conhecimento preciso sobre o funcionamento da Casa Legislativa para exercer plenamente seu mandato.

Sobre as sessões da Câmara, analise:

I. O período de recesso da Câmara Municipal de Chapecó é de 16 de dezembro a 31 de janeiro, devendo as sessões ordinárias ocorrer durante o período legislativo.

II. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mediante justificativa de urgência e relevância, ou por um terço (1/3) dos Vereadores.

III. Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada, salvo nos casos de urgência e relevância, com aprovação da maioria absoluta.

IV. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, mas o Regimento Interno pode prever sessões secretas, quando o interesse público o exigir e mediante aprovação da maioria absoluta.

Estão corretas APENAS: