Questão
ID 135546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 866/2025 estabelece regras de uniformização para o Policial Municipal, garantindo a visibilidade e a identificação da corporação perante a sociedade. O uso do uniforme fora do horário de expediente é estritamente regulamentado.
Em que situação o uso do uniforme pelo Policial Municipal é **PERMITIDO** fora do horário de expediente, conforme a LC nº 866/2025 e o Regimento Interno?