Questão 135546

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Complementar nº 866/2025 estabelece regras de uniformização para o Policial Municipal, garantindo a visibilidade e a identificação da corporação perante a sociedade. O uso do uniforme fora do horário de expediente é estritamente regulamentado.

Em que situação o uso do uniforme pelo Policial Municipal é **PERMITIDO** fora do horário de expediente, conforme a LC nº 866/2025 e o Regimento Interno?

Alternativas da questão 135546
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