Questão
ID 135543Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 65/2020, em consonância com a Constituição Federal, garante a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores. A data-base para essa revisão dos Profissionais do Magistério Público Municipal é fixada, anualmente, em: