Questão 135539

O provimento de Cargos em Comissão (CC) e Funções de Confiança (FC) é de livre nomeação e exoneração, mas está sujeito a regras específicas de dedicação e remuneração, conforme a LC nº 45/2018.

Sobre o regime de Cargos em Comissão, analise:

I. O ocupante de CC é obrigatoriamente sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração pública municipal.

II. O servidor efetivo, nomeado para CC, deve optar por receber o vencimento do cargo efetivo de origem (acrescido das vantagens pessoais) ou o vencimento do CC, mas não ambos.

III. O servidor efetivo, em exercício de CC, continua contribuindo para o Regime Próprio de Previdência (RPPS) com base na remuneração do CC, se esta for maior.

IV. O ocupante de CC pode ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou aviso prévio, por se tratar de cargo de confiança.

Estão corretas APENAS as afirmativas: