Questão 135536

O Título da Ordem Econômica e Social da LOM aborda a atuação municipal em áreas como educação, saúde e assistência social. É um princípio ou diretriz da política municipal de saúde, conforme a Lei Orgânica:

I. Participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde municipal.

II. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos na área de saúde.

Estão corretas: