Questão
ID 1355336Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da