Questão 1355333

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 1355333

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
Alternativa B:
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
Alternativa D:
O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.