Questão 1355323

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1355323

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Universalidade da Cobrança

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

Alternativa A:
os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Alternativa B:
os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Alternativa C:
os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Alternativa D:
a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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