Questão
ID 13553Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao inserir na proposta todas as despesas previstas para o exercício seguinte, João atenderá ao princípio da especificação.