Questão
ID 135529Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Regimento Interno estabelece as **condições de porte e cautela** do armamento institucional, que é o conjunto de armas, munições e equipamentos de proteção fornecidos pela Administração. O descumprimento dessas regras é punível como transgressão disciplinar grave.
Sobre o porte e cautela de armamento, analise as afirmativas:
I. É obrigação do Policial Municipal portar o armamento cautelado em serviço e fora dele, desde que observadas as regras de segurança e o porte esteja autorizado pela Polícia Federal.
II. A cautela do armamento deve ser renovada a cada 6 (seis) meses, mediante apresentação de laudo de aptidão psicológica e técnica de tiro, realizado pelo CFAT (Centro de Formação e Aperfeiçoamento).
III. É proibido ao Policial Municipal, em qualquer hipótese, emprestar ou ceder seu armamento particular a outro Policial Municipal, mesmo em situação de emergência operacional.
IV. O armamento de cautela pessoal deve ser recolhido imediatamente ao paiol ou tesouraria de armas da corporação caso o Policial seja licenciado para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS: