Questão 135529

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Regimento Interno estabelece as **condições de porte e cautela** do armamento institucional, que é o conjunto de armas, munições e equipamentos de proteção fornecidos pela Administração. O descumprimento dessas regras é punível como transgressão disciplinar grave.

Sobre o porte e cautela de armamento, analise as afirmativas:

I. É obrigação do Policial Municipal portar o armamento cautelado em serviço e fora dele, desde que observadas as regras de segurança e o porte esteja autorizado pela Polícia Federal.

II. A cautela do armamento deve ser renovada a cada 6 (seis) meses, mediante apresentação de laudo de aptidão psicológica e técnica de tiro, realizado pelo CFAT (Centro de Formação e Aperfeiçoamento).

III. É proibido ao Policial Municipal, em qualquer hipótese, emprestar ou ceder seu armamento particular a outro Policial Municipal, mesmo em situação de emergência operacional.

IV. O armamento de cautela pessoal deve ser recolhido imediatamente ao paiol ou tesouraria de armas da corporação caso o Policial seja licenciado para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS:

Alternativas da questão 135529
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