Questão 1355282

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1355282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

Alternativa A:
o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.
Alternativa B:
o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.
Alternativa C:
a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).
Alternativa D:
a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.