Questão 1355248

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1355248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

Alternativa A:
constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.
Alternativa B:
instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.
Alternativa C:
constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.
Alternativa D:
prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.