Questão
ID 135524Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Município de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) define as exigências para investidura em cargo de Guarda Municipal (Policial Municipal, no caso de Chapecó). O Município deve observar esses requisitos mínimos, que incluem idade, escolaridade e aptidão.
Com base na LC nº 866/2025 e na legislação federal, qual a escolaridade mínima exigida para ingresso no cargo de Policial Municipal de Chapecó, e qual o requisito de idade mínima?