Questão 135511

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135511

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece a vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto em hipóteses constitucionais. Em relação à função de Vereador, a LOM permite que ele:

Alternativa A:
Acumule o mandato com 3 (três) cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa B:
Acumule o mandato com 2 (dois) cargos privativos de médico.
Alternativa C:
Acumule o mandato com cargo ou emprego público, desde que haja compatibilidade de horários, e receba as duas remunerações integrais.
Alternativa D:
Acumule o mandato com cargo de Professor ou de Profissional de Saúde com profissões regulamentadas, havendo compatibilidade de horários, mas tendo que optar pela remuneração do cargo ou do subsídio, conforme o caso.
Alternativa E:
Acumule o mandato com qualquer cargo público, desde que não seja Presidente da Câmara.

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