Questão 135510

O Estatuto do Servidor estabelece que o servidor responde nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições. A independência entre as esferas é um princípio fundamental do Direito Administrativo.

Sobre a Responsabilidade do Servidor Público (LC nº 45/2018), analise:

I. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria imputada ao servidor.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, sendo uma independente das outras.

IV. A demissão a bem do serviço público impede o servidor de reingressar no serviço público municipal pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Estão corretas: