Questão
ID 135507Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A saúde é um direito de todos e dever do Município, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. A Lei Orgânica de Chapecó estabelece diretrizes e obrigações para a área da Saúde, alinhadas aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a Saúde Pública Municipal, analise:
I. É vedada a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, mesmo em caráter complementar e sob controle do poder público.
II. A LOM exige que o Município garanta a universalidade do atendimento social e promova programas de assistência a crianças, adolescentes e idosos.
III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema municipal de saúde.
IV. É um dos objetivos do Município garantir a gratuidade da entrada de pessoas com deficiência em cinemas, teatros, eventos culturais e esportivos de caráter público ou privado.
Estão corretas APENAS: