Questão 135506

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135506

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 866/2025 prevê um conjunto de competências específicas para a Polícia Municipal de Chapecó. Essas competências extrapolam a proteção patrimonial, englobando ações de prevenção primária e colaboração interinstitucional.

Qual das competências abaixo é **VEDADA** à Polícia Municipal de Chapecó, em respeito ao Art. 144 da Constituição Federal e à LC nº 866/2025?

Alternativa A:
Realizar ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Alternativa B:
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Alternativa C:
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos municipais e estaduais.
Alternativa D:
Atuar como polícia judiciária e exercer privativamente a investigação de crimes, exceto os de competência federal.
Alternativa E:
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

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