Questão 1355021

A distribuição dos processos deve ser feita por classes, mediante sistema informatizado que assegure a distribuição de um maior número de feitos aos juízes efetivos, em detrimento dos juízes substitutos.

O primeiro recurso distribuído ao relator prevenirá sua competência para todos os demais recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir.

Na hipótese de o juiz estar impedido, o feito deverá ser redistribuído sem compensação.

Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos terão de obedecer a critérios estabelecidos em ato próprio do presidente do tribunal.

Todos os papéis e processos recebidos no tribunal deverão ser digitalizados na Secretaria e encaminhados aos setores competentes.