Questão 1355004

As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.

O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.

Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.

Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.