Questão 1354967

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1354967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
Alternativa B:
Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
Alternativa C:
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
Alternativa D:
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Alternativa E:
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.