Questão 1354912

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1354912

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve
comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao
juiz competentes.
Alternativa B: O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa
natural, independentemente do estado em que ela se encontre,
já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
Alternativa C: Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do
estatuto dos partidos políticos.
Alternativa D: A personalidade jurídica de um partido político é constituída
mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil
de pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa E: Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior
Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização
administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são
oriundas da União.